- 1 -O recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário.
- 2 -Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros:
- a)Se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso;
- b)Se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente;
- c)Se tiverem sido condenados como devedores solidários, a não ser que o recurso, pelos seus fundamentos, respeite unicamente à pessoa do recorrente.
- 3 -A adesão ao recurso pode ter lugar, por meio de requerimento ou de subscrição das alegações do recorrente, até ao início do prazo referido no n.º 1 do artigo 657.º.
- 4 -Com o ato de adesão, o interessado faz sua a atividade já exercida pelo recorrente e a que este vier a exercer; mas é lícito ao aderente passar, em qualquer momento, à posição de recorrente principal, mediante o exercício de atividade própria; e se o recorrente desistir, deve ser notificado da desistência para que possa seguir com o recurso como recorrente principal.
- 5 -O litisconsorte necessário, bem como o comparte que se encontre na situação das alíneas b) ou c) do n.º 2, podem assumir em qualquer momento a posição de recorrente principal.
Artigo 634.º — Extensão do recurso aos compartes não recorrentes
Vigente desde: 26/06/2013