- 1 -Na apelação com subida em separado, as partes indicam, após as conclusões das alegações, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso.
- 2 -No caso previsto no número anterior, a secretaria deve facultar aos mandatários, durante o prazo de cinco dias, as peças processuais, documentos e demais elementos que, por terem sido apresentados em suporte físico e não tendo sido digitalizados, apenas constem do suporte físico do processo.
- 3 -(Revogado.)
Artigo 646.º — Instrução do recurso com subida em separado
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/09/2019