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Artigo 647.º

Efeito da apelação

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A apelação tem efeito meramente devolutivo, exceto nos casos previstos nos números seguintes.
  2. 2 -A apelação tem efeito suspensivo do processo nos casos previstos na lei.
  3. 3 -Tem efeito suspensivo da decisão a apelação:
    1. a)Da decisão que ponha termo ao processo em ações sobre o estado das pessoas;
    2. b)Da decisão que ponha termo ao processo nas ações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 629.º e nas que respeitem à posse ou à propriedade de casa de habitação;
    3. c)Do despacho de indeferimento do incidente processado por apenso;
    4. d)Do despacho que indefira liminarmente ou não ordene a providência cautelar;
    5. e)Das decisões previstas nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 644.º;
    6. f)Nos demais casos previstos por lei.
  4. 4 -Fora dos casos previstos no número anterior, o recorrente pode requerer, ao interpor o recurso, que a apelação tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação da caução no prazo fixado pelo tribunal.