Artigo 647.º

Efeito da apelação

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A apelação tem efeito meramente devolutivo, exceto nos casos previstos nos números seguintes.
2 -A apelação tem efeito suspensivo do processo nos casos previstos na lei.
3 -Tem efeito suspensivo da decisão a apelação:
1. a)Da decisão que ponha termo ao processo em ações sobre o estado das pessoas;
2. b)Da decisão que ponha termo ao processo nas ações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 629.º e nas que respeitem à posse ou à propriedade de casa de habitação;
3. c)Do despacho de indeferimento do incidente processado por apenso;
4. d)Do despacho que indefira liminarmente ou não ordene a providência cautelar;
5. e)Das decisões previstas nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 644.º;
6. f)Nos demais casos previstos por lei.
4 -Fora dos casos previstos no número anterior, o recorrente pode requerer, ao interpor o recurso, que a apelação tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação da caução no prazo fixado pelo tribunal.