Artigo 651.º

Junção de documentos e de pareceres

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.
2 -As partes podem juntar pareceres de jurisconsultos até ao início do prazo para a elaboração do projeto de acórdão.