- 1 -Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, é o resultado do que se decidir publicado, depois de registado num livro de lembranças, que os juízes assinam.
- 2 -O juiz a quem competir a elaboração do acórdão fica com o processo e apresenta o acórdão na primeira sessão.
- 3 -O acórdão tem a data da sessão em que for assinado.
Artigo 664.º — Publicação do resultado da votação
Vigente desde: 26/06/2013