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Artigo 678.º

Recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As partes podem requerer, nas conclusões da alegação, que o recurso interposto das decisões referidas no n.º 1 do artigo 644.º suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que, cumulativamente:
    1. a)O valor da causa seja superior à alçada da Relação;
    2. b)O valor da sucumbência seja superior a metade da alçada da Relação;
    3. c)As partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito;
    4. d)As partes não impugnem, no recurso da decisão prevista no n.º 1 do artigo 644.º, quaisquer decisões interlocutórias.
  2. 2 -Sempre que o requerimento referido no número anterior seja apresentado pelo recorrido, o recorrente pode pronunciar-se no prazo de 10 dias.
  3. 3 -O presente recurso é processado como revista, salvo no que respeita aos efeitos, a que se aplica o disposto para a apelação.
  4. 4 -A decisão do relator que entenda que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista e determine que o processo baixe à Relação, a fim de o recurso aí ser processado, é definitiva.
  5. 5 -Da decisão do relator que admita o recurso per saltum, pode haver reclamação para a conferência.