Artigo 685.º
Nulidades dos acórdãos
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aplicável ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça o disposto no artigo 666.º.
Nulidades dos acórdãos
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aplicável ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça o disposto no artigo 666.º.