- 1 -O Supremo Tribunal de Justiça conhece dos recursos e das causas que por lei sejam da sua competência.
- 2 -Compete ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento dos recursos interpostos de decisões proferidas pelas Relações e, nos casos especialmente previstos na lei, pelos tribunais de 1.ª instância.
Artigo 69.º — Supremo Tribunal de Justiça
Vigente desde: 26/06/2013