Artigo 691.º
Recurso por parte do Ministério Público
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O recurso de uniformização de jurisprudência deve ser interposto pelo Ministério Público, mesmo quando não seja parte na causa, mas, neste caso, não tem qualquer influência na decisão desta, destinando-se unicamente à emissão de acórdão de uniformização sobre o conflito de jurisprudência.