Artigo 695.º — Julgamento e termos a seguir quando o recurso é procedente

Vigente desde: 26/06/2013

1 -Ao julgamento do recurso é aplicável o disposto no artigo 687.º, com as necessárias adaptações.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 691.º, a decisão que verifique a existência da contradição jurisprudencial revoga o acórdão recorrido e substitui-o por outro em que se decide a questão controvertida.
3 -A decisão de provimento do recurso não afeta qualquer sentença anterior à que tenha sido impugnada nem as situações jurídicas constituídas ao seu abrigo.