Artigo 697.º
Prazo para a interposição
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada
- 1 -O recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever.
- 2 -O recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para a interposição é de 60 dias, contados:
- a)No caso da alínea a) do artigo anterior, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão;
- b)No caso da alínea f) do artigo anterior, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva;
- c)Nos outros casos, desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão.
- 3 -No caso da alínea g) do artigo anterior, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, contados desde o conhecimento da sentença pelo recorrente, sem prejuízo do prazo de cinco anos previsto no número anterior.
- 4 -Nos casos previstos na segunda parte do n.º 3 do artigo 631.º, o prazo previsto no n.º 2 não finda antes de decorrido um ano sobre a aquisição da capacidade por parte do incapaz ou sobre a mudança do seu representante legal.
- 5 -Se, porém, devido a demora anormal na tramitação da causa em que se funda a revisão existir risco de caducidade, pode o interessado interpor recurso mesmo antes de naquela ser proferida decisão, requerendo logo a suspensão da instância no recurso, até que essa decisão transite em julgado.
- 6 -As decisões proferidas no processo de revisão admitem os recursos ordinários a que estariam originariamente sujeitas no decurso da ação em que foi proferida a sentença a rever.