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Artigo 699.ºAdmissão do recurso

Vigente desde: 13/09/2019
1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 641.º, o tribunal a que for dirigido o requerimento indefere-o quando não tenha sido instruído nos termos do artigo anterior ou quando reconheça de imediato que não há motivo para revisão.
2 -Admitido o recurso, notifica-se pessoalmente o recorrido para responder no prazo de 20 dias.
3 -O recebimento do recurso não suspende a execução da decisão recorrida.

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Vigente desde: 13/09/2019