- 1 -São equiparados às sentenças, sob o ponto de vista da força executiva, os despachos e quaisquer outras decisões ou atos da autoridade judicial que condenem no cumprimento duma obrigação.
- 2 -As decisões proferidas pelo tribunal arbitral são exequíveis nos mesmos termos em que o são as decisões dos tribunais comuns.
Artigo 705.º — Exequibilidade dos despachos e das decisões arbitrais
Vigente desde: 26/06/2013