- 1 -Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, as sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país estrangeiro só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal português competente.
- 2 -Não carecem, porém, de revisão para ser exequíveis os títulos exarados em país estrangeiro.
Artigo 706.º — Exequibilidade das sentenças e dos títulos exarados em país estrangeiro
Vigente desde: 26/06/2013