Art.º 714 · CPC — Escolha da prestação na obrigação alternativa

1 -Quando a obrigação seja alternativa e pertença ao devedor a escolha da prestação, a citação do executado para se opor à execução inclui a notificação para, no mesmo prazo da oposição, se outro não tiver sido fixado pelas partes, declarar por qual das prestações opta.
2 -Cabendo a escolha a terceiro, este é notificado para a efetuar, nos termos do número anterior.
3 -Na falta de escolha pelo devedor ou por terceiro, bem como no caso de haver vários devedores e não ser possível formar maioria quanto à escolha, esta é efetuada pelo credor.

Artigo 714.º — Escolha da prestação na obrigação alternativa