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Artigo 729.º

Fundamentos de oposição à execução baseada em sentença

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes:

  1. a)Inexistência ou inexequibilidade do título;
  2. b)Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execução;
  3. c)Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento;
  4. d)Falta de intervenção do réu no processo de declaração, verificando-se alguma das situações previstas na alínea e) do artigo 696.º;
  5. e)Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução;
  6. f)Caso julgado anterior à sentença que se executa;
  7. g)Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; a prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio;
  8. h)Contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos;
  9. i)Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transação, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses atos.