Artigo 730.º
Fundamentos de oposição à execução baseada em decisão arbitral
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São fundamentos de oposição à execução baseada em sentença arbitral não apenas os previstos no artigo anterior mas também aqueles em que pode basear-se a anulação judicial da mesma decisão, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 48.º da Lei da Arbitragem Voluntária.