Saltar para o conteúdo principal

Artigo 737.º

Bens relativamente impenhoráveis

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão isentos de penhora, salvo tratando-se de execução para pagamento de dívida com garantia real, os bens do Estado e das restantes pessoas coletivas públicas, de entidades concessionárias de obras ou serviços públicos ou de pessoas coletivas de utilidade pública, que se encontrem especialmente afetados à realização de fins de utilidade pública.
  2. 2 -Estão também isentos de penhora os instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do executado, salvo se:
    1. a)O executado os indicar para penhora;
    2. b)A execução se destinar ao pagamento do preço da sua aquisição ou do custo da sua reparação;
    3. c)Forem penhorados como elementos corpóreos de um estabelecimento comercial.
  3. 3 -Estão ainda isentos de penhora os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na casa de habitação efetiva do executado, salvo quando se trate de execução destinada ao pagamento do preço da respetiva aquisição ou do custo da sua reparação.