Os salários devidos por salvação ou assistência de navios podem ser exigidos no tribunal do lugar em que o facto ocorrer, no do domicílio do dono dos objetos salvos e no do lugar a que pertencer ou onde for encontrado o navio socorrido.
Artigo 76.º — Salários por salvação ou assistência de navios
Vigente desde: 26/06/2013