- 1 -À penhora de direitos ou expectativas de aquisição de bens determinados pelo executado aplica-se, com as adaptações necessárias, o preceituado nos artigos antecedentes acerca da penhora de créditos.
- 2 -Quando o objeto a adquirir for uma coisa que esteja na posse ou detenção do executado, cumpre-se ainda o previsto nos artigos referentes à penhora de imóveis ou de móveis, conforme o caso.
- 3 -Consumada a aquisição, a penhora passa a incidir sobre o próprio bem transmitido.
Artigo 778.º — Penhora de direitos ou expectativas de aquisição
Vigente desde: 26/06/2013