Artigo 802.º
Regras aplicáveis à adjudicação
Redação registada como em vigor em 11/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aplicável à adjudicação de bens, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 815.º, no n.º 2 do artigo 824.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 825.º e nos artigos 827.º, 828.º e 838.º a 841.º.