Quando a execução respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado de cópia ou original do contrato celebrado entre as partes, se for entregue por via eletrónica ou em papel, respetivamente, sob pena de recusa do requerimento.
Artigo 855.º-A — Execução respeitante a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais
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Lei n.º 117/2019 - 1.ª Série(13/09/2019)