Artigo 895.º

Citação e representação do beneficiário

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O juiz determina, quando o processo deva prosseguir e o requerente da medida não seja o beneficiário, a sua imediata citação pelo meio que, em função das circunstâncias, entender mais eficaz.
2 -Se a citação não produzir efeitos, nomeadamente em virtude de o beneficiário se encontrar impossibilitado de a receber, aplica-se o disposto no artigo 21.º