O depósito pode ser impugnado:
- a)Por ser inexato o motivo invocado;
- b)Por ser maior ou diversa a quantia ou coisa devida;
- c)Por ter o credor qualquer outro fundamento legítimo para recusar o pagamento.
Artigo 919.º — Fundamentos da impugnação
Vigente desde: 26/06/2013