- 1 -As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.
- 2 -A designação convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou meramente alternativa com a dos tribunais portugueses, quando esta exista, presumindo-se que seja exclusiva em caso de dúvida.
- 3 -A eleição do foro só é válida quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Dizer respeito a um litígio sobre direitos disponíveis;
- b)Ser aceite pela lei do tribunal designado;
- c)Ser justificada por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente grave para a outra;
- d)Não recair sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;
- e)Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer-se menção expressa da jurisdição competente.
- 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham diretamente o acordo quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que ele esteja contido.
Artigo 94.º — Pactos privativo e atributivo de jurisdição
Vigente desde: 26/06/2013