Se na regulação e repartição for interessado algum estrangeiro que seja revel, logo que esteja verificada a revelia é avisado, por meio de ofício, o agente consular da respetiva nação, a fim de representar, querendo, os seus nacionais.
Artigo 957.º — Hipótese de algum interessado estrangeiro ser revel
Vigente desde: 26/06/2013