Art.º 970 · CPC — Decisão sobre a admissão da causa

1 -Recebido o processo, decide-se se a ação deve ser admitida.
2 -Se a causa for da competência do tribunal de comarca, a decisão é proferida dentro de 15 dias e se for da competência da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, os autos vão com vista aos juízes da secção, por 5 dias, sendo aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 657.º, e, em seguida, a secção resolve.
3 -O juiz ou o tribunal, quando não admitir a ação, condena o requerente em multa e indemnização, se entender que procedeu com má-fé.

Artigo 970.º — Decisão sobre a admissão da causa