- 1 -Havendo desacordo entre os cônjuges sobre a fixação ou alteração da residência da família, pode qualquer deles requerer a intervenção dos tribunais para solução do diferendo, oferecendo logo as provas.
- 2 -O outro cônjuge é citado para se pronunciar, oferecendo igualmente as provas que entender.
- 3 -O juiz determina as diligências que entender necessárias, devendo, salvo se lhe parecer inútil ou prejudicial, convocar as partes e quaisquer familiares para uma audiência, onde tenta a conciliação, decidindo em seguida.
- 4 -Da decisão cabe sempre recurso, com efeito suspensivo.
Artigo 991.º — Desacordo entre os cônjuges
Vigente desde: 26/06/2013