- 1 -O requerimento da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio é autuado por apenso ao processo da separação.
- 2 -Requerida a conversão por ambos os cônjuges, é logo proferida a sentença.
- 3 -Requerida a conversão por um dos cônjuges, é o outro notificado pessoalmente ou na pessoa do seu mandatário, quando o houver, para no prazo de 15 dias deduzir oposição.
- 4 -A oposição só pode fundamentar-se na reconciliação dos cônjuges.
- 5 -Não havendo oposição, é logo proferida sentença.
Artigo 993.º — Conversão da separação em divórcio
Vigente desde: 26/06/2013