- 1 -O requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio por mútuo consentimento é assinado por ambos os cônjuges ou pelos seus procuradores e instruído com os seguintes documentos:
- a)Certidão de narrativa completa do registo de casamento;
- b)Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respetivos valores;
- c)Acordo que hajam celebrado sobre o exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores, se os houver;
- d)Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que careça deles;
- e)Certidão da convenção antenupcial e do seu registo, se os houver;
- f)Acordo sobre o destino da casa de morada da família.
- 2 -Caso outra coisa não resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do processo como ao período posterior.
Artigo 994.º — Requerimento
Vigente desde: 26/06/2013