1 -Enquanto vigorar o registo, os desenhos ou modelos devem conservar-se inalterados.
2 -A ampliação, ou a redução, à escala não afeta a inalterabilidade dos desenhos ou modelos.
Artigo 200.º — Inalterabilidade dos desenhos ou modelos
Vigente desde: 10/12/2018
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