Art.º 201 · CPI — Alteração nos desenhos ou modelos

1 -Qualquer alteração nas características específicas essenciais dos desenhos ou modelos pode ser registada desde que respeite os requisitos estabelecidos no artigo 175.º
2 -As modificações introduzidas pelo titular do registo nos desenhos ou modelos que apenas alterem pormenores sem importância podem ser objeto de novo registo ou registos.
3 -O registo ou registos referidos no número anterior devem ser averbados no processo e inscritos, quando existam, no título inicial e em todos os títulos dos registos efetuados ao abrigo da mesma disposição.
4 -Os registos modificados a que se refere o n.º 2 revertem para o domínio público no termo da validade do registo inicial.

Artigo 201.º — Alteração nos desenhos ou modelos