- 1 -São fundamentos gerais de recusa:
- a)A falta de pagamento de taxas;
- b)A não apresentação dos elementos necessários para uma completa instrução do processo;
- c)A inobservância de formalidades ou procedimentos imprescindíveis para a concessão do direito;
- d)A apresentação de requerimento cujo objeto seja impossível ou ininteligível.
- 2 -Nos casos previstos no número anterior, o ato requerido não pode ser submetido a despacho sem que o requerente seja previamente notificado para vir regularizá-lo, em prazo nele fixado.
Artigo 23.º — Fundamentos gerais de recusa
Vigente desde: 10/12/2018