Artigo 245.º — Formalidades processuais

Vigente desde: 10/12/2018

1 -É aplicável às marcas do registo internacional o disposto nos artigos 229.º e 230.º
2 -Os termos subsequentes do processo são regulados igualmente pelas disposições aplicáveis ao registo nacional e pelas disposições previstas no Acordo e Protocolo de Madrid.