- 1 -Findo o prazo para interposição de recurso, os diplomas, ou outros documentos, constantes do processo são restituídos aos requerentes que o solicitem em requerimento e substituídos no processo através de cópias em formato eletrónico ou por fotocópias autenticadas.
- 2 -A restituição é feita mediante recibo, que será junto ao processo.
Artigo 276.º — Restituição de documentos
Vigente desde: 10/12/2018