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Artigo 302.º — Fundamentos de recusa

Vigente desde: 10/12/2018
  1. 1 -Para além do que se dispõe no artigo 23.º, o registo das denominações de origem ou das indicações geográficas é recusado quando:
    1. a)Seja requerido por pessoa sem qualidade para o adquirir;
    2. b)Não deva considerar-se denominação de origem, ou indicação geográfica, de harmonia com o disposto no artigo 299.º;
    3. c)Constitua reprodução ou imitação de denominação de origem ou de indicação geográfica anteriormente registadas;
    4. d)Seja suscetível de induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, a qualidade e a proveniência geográfica do respetivo produto;
    5. e)Constitua infração de direitos de autor;
    6. f)Seja ofensiva da lei, da ordem pública ou dos bons costumes;
    7. g)Possa favorecer atos de concorrência desleal.
  2. 2 -Quando exista marca anterior, é apenas recusado o registo como denominação de origem ou indicação geográfica de um nome cuja proteção, atendendo à reputação, notoriedade ou prestígio dessa marca, possa induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade dos produtos.
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