É punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias quem, sem consentimento do titular do direito:
- a)Reproduzir ou imitar, totalmente ou em alguma das suas partes características, um desenho ou modelo registado;
- b)Explorar um desenho ou modelo registado, mas pertencente a outrem;
- c)Importar ou distribuir desenhos ou modelos obtidos por qualquer dos modos referidos nas alíneas anteriores.