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Artigo 336.º

Invocação ou uso indevido de direitos privativos

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É punido por contraordenação económica grave, nos termos do RJCE, quem:

  1. a)Se apresentar como titular de um direito de propriedade industrial previsto no presente decreto-lei sem que o mesmo lhe pertença ou quando tenha sido declarado nulo ou caduco;
  2. b)Usar ou aplicar, indevidamente, as indicações de patente, de modelo de utilidade ou de registo autorizadas apenas aos titulares dos respetivos direitos.