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Artigo 364.º

Destino do montante das coimas

Redação registada como em vigor em 10/12/2018.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto resultante da aplicação de coimas tem a seguinte distribuição:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)20 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
  3. c)20 % para o INPI, I. P.