São publicados no Boletim da Propriedade Industrial:
- a)Os avisos de pedidos de patentes, de certificados complementares de proteção, de modelos de utilidade e de registo;
- b)As alterações ao pedido inicial;
- c)Os avisos de caducidade;
- d)As concessões e as recusas;
- e)Os avisos de pedidos de revalidação e o despacho proferido sobre estes pedidos;
- f)As declarações de renúncia e as desistências;
- g)As transmissões e as concessões de licenças de exploração;
- h)As decisões finais de processos judiciais sobre propriedade industrial;
- i)Outros factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos, bem como todos os atos e assuntos que devam ser levados ao conhecimento do público;
- j)A constituição de direitos de garantia ou de usufruto; bem como a penhora, o arresto e outras apreensões de bens efetuadas nos termos legais;
- k)Os avisos de pedidos de restabelecimento de direitos e o despacho proferido sobre estes pedidos.
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