Art.º 121 · CPI — Limitações quanto ao modelo de utilidade

1 -Não podem ser objeto de modelo de utilidade:
1. a)As invenções cuja exploração comercial for contrária à lei, à ordem pública, à saúde pública e aos bons costumes, não podendo a exploração, no entanto, ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida por disposição legal ou regulamentar;
2. b)As invenções que incidam sobre matéria biológica;
3. c)As invenções que incidam sobre composições ou substâncias químicas, em si, e sobre os processos químicos;
4. d)As invenções que incidam sobre substâncias ou composições farmacêuticas e sobre os processos farmacêuticos;
5. e)As invenções que incidam sobre produtos alimentares ou processos para a preparação, obtenção ou confeção desses produtos.
2 -Sem prejuízo do que se dispõe no número anterior, é aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 52.º

Artigo 121.º — Limitações quanto ao modelo de utilidade