Saltar para o conteudo principal
Artigo 128.º
— Suficiência descritiva
Vigente desde: 10/12/2018
É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 66.º
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 10/12/2018
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 127
Documentos a apresentar
Seguinte · Artigo 129
Exame formal
Índice