Artigo 145.º — Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade

Vigente desde: 10/12/2018

1 -Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não abrangem:
1. a)Os atos realizados num âmbito privado e sem fins comerciais;
2. b)Os atos realizados a título experimental, que incidam sobre o objeto protegido.
2 -É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nas alíneas e), f) e g) do artigo 103.º