- 1 -Para além do que se dispõe no artigo 23.º, a patente é recusada quando:
- a)A invenção carecer de novidade, atividade inventiva ou não for suscetível de aplicação industrial;
- b)O seu objeto se incluir na previsão dos artigos 51.º ou 52.º;
- c)A epígrafe ou o título dado à invenção abranger objeto diferente, ou houver divergência entre a descrição e desenhos;
- d)O seu objeto não for descrito de maneira que permita a execução da invenção por um perito na especialidade, como previsto no artigo 66.º;
- e)Não for descrito, de forma clara, tudo o que constitui o objeto da invenção;
- f)For considerada desenho ou modelo pela sua descrição e reivindicações;
- g)Houver infração ao disposto nos artigos 57.º a 59.º
- 2 -No caso previsto na alínea g) do número anterior, em vez da recusa da patente pode ser concedida a transmissão a favor do interessado, se este a tiver pedido.
- 3 -Constitui ainda motivo de recusa o reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou de que esta é possível independentemente da sua intenção.
Artigo 75.º — Motivos de recusa
Vigente desde: 10/12/2018