- 1 -Entende-se por pedido internacional um pedido apresentado nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, concluído em Washington em 19 de junho de 1970.
- 2 -As disposições do Tratado de Cooperação e, a título complementar, as disposições constantes dos artigos seguintes são aplicáveis aos pedidos internacionais para os quais o INPI, I. P., atua na qualidade de administração recetora ou de administração designada ou eleita.
- 3 -As disposições do presente Código aplicam-se em tudo o que não contrarie o Tratado de Cooperação.
Artigo 91.º — Definição e âmbito
Vigente desde: 10/12/2018