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Artigo 104.º

(Contagem dos prazos de actos processuais)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do processo civil.
  2. 2 -Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior.