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Artigo 105.º

(Prazo e seu excesso)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta redação foi substituída em 14/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual.
  2. 2 -As secretarias organizam mensalmente rol dos casos em que os prazos se mostrarem excedidos e entregam-no ao presidente do tribunal e ao Ministério Público. Estes, no prazo de dez dias, contado da data da recepção, enviam o rol à entidade com competência disciplinar, acompanhado da exposição das razões que determinaram os atrasos, ainda que o acto haja sido entretanto praticado.