- 1 -Quando tiverem sido excedidos os prazos previstos na lei para a duração de cada fase do processo, podem o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis requerer a aceleração processual.
- 2 -O pedido é decidido:
- a)Pelo procurador-geral da República, se o processo estiver sob a direcção do Ministério Público;
- b)Pelo Conselho Superior da Magistratura, se o processo decorrer perante o tribunal ou o juiz.
- 3 -Encontram-se impedidos de intervir na deliberação os juízes que, por qualquer forma, tiverem participado no processo.
Artigo 108.º — (Aceleração de processo atrasado)
Vigente desde: 17/02/1987