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Artigo 11.º

(Competência do Supremo Tribunal de Justiça)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
    1. a)Julgar o Presidente da República pelos crimes praticados no exercício das suas funções;
    2. b)Julgar os recursos de decisões proferidas, em 1.ª instância, pelo plenário das secções;
    3. c)Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
    4. d)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
  2. 2 -Compete ao plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
    1. a)Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais ou equiparados;
    2. b)Julgar os recursos de decisões proferidas, em 1.ª instância, pelas secções;
    3. c)Uniformizar a jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e seguintes;
    4. d)Conhecer dos pedidos de revisão;
    5. e)Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente.
  3. 3 -Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
    1. a)Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do número anterior;
    2. b)Julgar os recursos que não sejam da competência do plenário das secções ou do tribunal;
    3. c)Conhecer dos conflitos de competência entre relações, entre estas e os tribunais de 1.ª instância ou entre os tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais;
    4. d)Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal;
    5. e)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.